Acessibilidade Mapa do Site
Brasão da Prefeitura de Cajuru na versão Desktop Brasão da Prefeitura de Cajuru na versão Desktop com acessibilidade Brasão da Prefeitura de Cajuru na versão Mobile Cajuru

Leis e Decretos

DECRETO Nº 12.752, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025.

"Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal do Município - UFM, do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do imposto sobre serviços - ISSQN, das taxas de serviços Públicos, da atualização monetária da Divida Ativa no Exercício 2.025, que especifica"

DECRETO Nº 12.541, DE 31 DE JULHO DE 2.025

"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"

Lei Complementar Nº 215, de 24 de Março de 2025.

Lei Complementar Nº 215, de 24 de Março de 2025. "Altera o Art. 6° da Lei Complementar n.° 21/2005, que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal n.° 1.284 de 29 de dezembro de 1.997, cria a Unidade Fiscal do Município — UFM e de outras providências".

Decreto Nº 12.059, de 06 de Agosto de 2024.

"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"

DECRETO 12.883

"Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito do Município de Cajuru e dá outras providências"

DECRETO N.º11.770. 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cajuru, nos termos previstos na Lei Federal n º 14.133, de l º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal