Leis e Decretos

Decreto Nº 10.458 de 02 de Dezembro de 2.021

"Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço - ISS e das Taxas de Serviços Públicos no Exercício de 2.021, que especifica".