Leis e Decretos
Decreto Nº 10.828, de 24 de Agosto de 2.022.
"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"
Concurso Público
Vários cargos
Decreto Nº 10.461 de 02 de Dezembro de 2.021
"Fixa os preços de serviços e utilidades públicas que especifica"
Decreto Nº 10.460 de 02 de Dezembro de 2.021
"Fixa os preços de serviços e utilidades públicas que especifica"
Decreto Nº 10.459 de 02 de Dezembro de 2.021
"Fixa os preços de serviços e utilidades públicas que especifica".
Decreto Nº 10.458 de 02 de Dezembro de 2.021
"Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço - ISS e das Taxas de Serviços Públicos no Exercício de 2.021, que especifica".
Decreto 10.457 de 02 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas
Lei Complementar Nº 163, de 19 de Novembro de 2.021.
Altera a Lei Complementar Nº 21 de 2005, para explicitar a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.