Leis e Decretos

Decreto Nº 10.828, de 24 de Agosto de 2.022.

"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"

Decreto Nº 10.458 de 02 de Dezembro de 2.021

"Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço - ISS e das Taxas de Serviços Públicos no Exercício de 2.021, que especifica".