DECRETO N.º11.770. 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cajuru, nos termos previstos na Lei Federal n º 14.133, de l º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal