Lei Complementar Nº 215, de 24 de Março de 2025.

Lei Complementar Nº 215, de 24 de Março de 2025. "Altera o Art. 6° da Lei Complementar n.° 21/2005, que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal n.° 1.284 de 29 de dezembro de 1.997, cria a Unidade Fiscal do Município — UFM e de outras providências".