Destaque

DECRETO Nº 12.752, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025.

"Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal do Município - UFM, do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do imposto sobre serviços - ISSQN, das taxas de serviços Públicos, da atualização monetária da Divida Ativa no Exercício 2.025, que especifica"

DECRETO Nº 12.541, DE 31 DE JULHO DE 2.025

"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"

Lei Complementar Nº 215, de 24 de Março de 2025.

Lei Complementar Nº 215, de 24 de Março de 2025. "Altera o Art. 6° da Lei Complementar n.° 21/2005, que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal n.° 1.284 de 29 de dezembro de 1.997, cria a Unidade Fiscal do Município — UFM e de outras providências".