Alerta sobre o uso de chumbinho

O uso e a comercialização do "chumbinho", um veneno à base de aldicarbe, são proibidos por leis federais e estaduais no Brasil, configurando crime. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica o mau-trato e a crueldade contra animais como crime, e a Lei Federal 6360/1976 e o Artigo 273 do Código Penal tratam da comercialização de produtos sem registro ou em desacordo com as normas sanitárias, incluindo o chumbinho. Além disso, existem projetos de lei em tramitação em diferentes esferas legislativas que visam reforçar essa proibição e aumentar as penalidades.

• Comercialização ilegal:

O "chumbinho" é proibido para venda, distribuição, importação e uso.

* Além de ser crime, é muita crueldade com os animais e mostra muito sobre a índole de quem comete tal ato.