Programa Minha Casa, Minha Vida

Conforme aprovação da Lei n° 2.273, de 19 de setembro de 2.025, que dispõe sobre as regras de inscrição e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), faixa 1,o Município dará início às inscrições para o preenchimento de 50 unidade habitacionais destinadas à famílias com renda familiar de até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) seguindo os critérios determinados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, incluindo:

• Ter idade mínima de 18 anos.
• Comprovar residência mínima de dois anos no município (apresentar comprovante de residência de dois anos). As famílias que irão compor o empreendimento serão hierarquizadas, priorizando-se as que se enquadrarem no maior número de critérios sendo:
• Mulher como responsável familiar;
• Pessoa negra;
• Pessoa com deficiência (comprovada por laudo médico);
• Idoso;
• Criança ou adolescente;
• Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa (comprovada por laudo médico);
• Mulher vítimas de violência (comprovado por medida protetiva atualizada);
• Beneficiários do Bolsa- Família;
• Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
• Pessoa indígena ou quilombola.

As inscrições serão de 13 a 17 de outubro das 8h às 11 h e das 13h às 16 h no Ginásio Municipal de Esportes, situado à Av. Getúlio Vargas.

A condição obrigatória para participar do programa é a inscrição ou atualização no Cadastro Único que estará a disposição da população interessada    no imóvel do Cadastro Único,  à Rua Sampaio Moreira, 1.059, Centro,                                           e apresentação da documentação necessária.

Após as inscrições, a documentação das famílias que irão compor o empreendimento serão encaminhados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para continuidade no processo de aquisição do imóvel.

No site www.cajuru.sp.gov.br está disponível a Relação de documentos para Cadastro Habitacional.

Quaisquer dúvidas buscar pessoalmente os serviços da Assistência Social (CRAS, CREAS, Cadastro Único, Secretária de Assistência Social).  

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO HABITACIONAL

Cópia de todos os documentos dos integrantes do núcleo familiar:

• RG.
• Titulo de Eleitor.
• CIC/CPF
• Carteira de Trabalho Digital (Contrato de trabalho, e da próxima pagina em branco), trabalhando ou não – Holerite (Comprovante de Pagamento)
• Certidão de Casamento ou Nascimento.
• Comprovante de residência (2 anos).
• Telefone Contato.
• Folha resumo Cadastro Único.
• Carta de concessão do BPC/LOAS.
• Laudo médico comprovando doença rara crônica degenerativa, câncer ou deficiência (Conforme disposto no §1, do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
• Medida protetiva atualizada (quando houver) (Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
• Período de inscrição do dia 13/10 a 17/10/2025
• Horário das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 16:00
• Local Ginásio de Esporte – Avenida Getúlio Vargas     

NÃO DEIXAR DE LEVAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ACIMA.