Habite-se

Documentação exigida:

Protocolo (feito na prefeitura)

Guias do serviço requerido pagas (taxa de vistoria e taxa de habite-se)

Cópia de documento de identificação do proprietário

Certidão negativa de débitos

Cópia do carimbo do projeto aprovado

Cópia do alvará de construção

Obs: O plantio de uma árvore por lote é uma exigência conforme a Lei Complementar nº 25 de 28/12/2006 (Plano Diretor Participativo)