Aprovação de projetos

Documentação exigida:

Protocolo (feito na prefeitura)

Guias do serviço requerido pagas

Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto, responsável técnico e proprietário (arquivo disponibilizado abaixo)

Cópia do RG ou CNH do proprietário

Certidão negativa de débitos

Comprovante de inscrição municipal (pessoa física)/ certidão negativa de tributos (pessoa jurídica); Caso seja um profissional de outro município, apresentar nota fiscal da prestação do serviço (projeto e/ou execução)

Matrícula no nome do proprietário (caso ainda não esteja no nome do proprietário, apresentar também o contrato de compra e venda)

ART ou RRT de projeto e de execução

Memorial descritivo – 4 vias

Projeto – 1 via (utilizar modelo de carimbo disponibillizado abaixo)

Após a avaliação, o requerente receberá por e-mail uma devolutiva indicando as possíveis alterações a serem feitas ou o pedido para a entrega de mais 3 vias do projeto para a aprovação.

O projeto deve atender às leis do Decreto Estadual Nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, às leis municipais de acordo com o Plano Diretor e restrições exigidas pelos loteadores.

Os projetos também devem seguir a NBR 9050, norma técnica que diz respeito à acessibilidade.

O passeio público deve constar em planta nos projetos seguindo as dimensões mínimas especificadas abaixo:

Imagem

 

Termo de responsabilidade

Carimbo padrão para aprovação de projetos

modelo de carimbo-Modelo