Aprovação de projetos
Documentação exigida:
Protocolo (feito na prefeitura)
Guias do serviço requerido pagas
Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto, responsável técnico e proprietário (arquivo disponibilizado abaixo)
Cópia do RG ou CNH do proprietário
Certidão negativa de débitos
Comprovante de inscrição municipal (pessoa física)/ certidão negativa de tributos (pessoa jurídica); Caso seja um profissional de outro município, apresentar nota fiscal da prestação do serviço (projeto e/ou execução)
Matrícula no nome do proprietário (caso ainda não esteja no nome do proprietário, apresentar também o contrato de compra e venda)
ART ou RRT de projeto e de execução
Memorial descritivo – 4 vias
Projeto – 1 via (utilizar modelo de carimbo disponibillizado abaixo)
Após a avaliação, o requerente receberá por e-mail uma devolutiva indicando as possíveis alterações a serem feitas ou o pedido para a entrega de mais 3 vias do projeto para a aprovação.
O projeto deve atender às leis do Decreto Estadual Nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, às leis municipais de acordo com o Plano Diretor e restrições exigidas pelos loteadores.
Os projetos também devem seguir a NBR 9050, norma técnica que diz respeito à acessibilidade.
O passeio público deve constar em planta nos projetos seguindo as dimensões mínimas especificadas abaixo:
Carimbo padrão para aprovação de projetos