Lei Complementar Nº 163, de 19 de Novembro de 2.021.

Altera a Lei Complementar Nº 21 de 2005, para explicitar a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Lei Complementar Nº 163/2021