Atenção Empresário Cajuruense Optante do Simples Nacional

Atenção Empresário Cajuruense

Atenção Empresário Cajuruense Optante do Simples Nacional

Prezado contribuinte,

O departamento de Lançadoria e Tributos Municipal, comunica aos contribuintes Pessoa Jurídica, afim de ingressar ou permanecer no regime do Simples Nacional, que realize a regularização de possíveis Débitos com a Fazenda Municipal.

O Município de Cajuru-SP está realizando a análise da existência de débitos e/ou pendências cadastrais das empresas já constituídas que poderão optar pelo Simples Nacional no ano de 2022.

A avaliação e a remessa da mencionada relação de contribuintes são necessárias diante do fato de que é vedado à microempresas (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) que possua débitos com a Fazenda Municipal ou ainda ausência de inscrição ou irregularidade do cadastro fiscal ingressar ou permanecer no Simples Nacional e recolher os impostos e contribuições na forma desse regime, em conformidade com o artigo 17, incisos V e XVI, da Lei Complementar nº 123/2006.

Frise-se, o envio pelo Município do arquivo contendo a relação de CNPJs com débitos ou pendências cadastrais deve ocorrer até o próximo dia 23 de Dezembro de 2.021.