Lei Complementar 161, de 21 de Setembro de 2021. Anistia de Juros e Multas nos débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU, ISSQN e Taxa de Licença.

Lei Complementar 161, de 21 de Setembro de 2021. Anistia de Juros e Multas nos débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU, ISSQN e Taxa de Licença. LEI COMPLEMENTAR 161-21 ANISTIA DE JUROS E MULTA

 

PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL
Prefeitura concede anistia de juros e multas de I.P.T.U, ISSQN e Taxa de Licença.
A Prefeitura Municipal de Cajuru está concedendo aos contribuintes (Pessoas físicas e jurídicas) anistia de multas moratórias e juros dos débitos tributários inscritos em divida ativa, como IPTU, ISSQN e TAXA DE LICENÇA. O prazo para aderir ao programa vai até 20 de Dezembro de 2021.
A isenção será feita, segundo a Lei Complementar nº 161, de 21 de Setembro de 2021, da seguinte forma:
80% de anistia do valor de multas e juros para pagamento a vista.
60% de anistia do valor de multas e juros para pagamento em até 3 (Três) parcelas, sendo a primeira parcela para 30 dias, não ultrapassando a data de 20 de Dezembro de 2021.
40% de anistia do valor de multas e juros para pagamento em até 30 (Trinta) parcelas, sendo a primeira para 30 dias, não ultrapassando a data de 20 de Dezembro de 2021.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e o atraso ou não pagamento de 2 (Duas) parcelas consecutivas ou não na data de seu vencimento, resultará no cancelamento do parcelamento.
O contribuinte que desejar obter os referidos benefícios deverá procurar o setor de lançadoria, localizado a Rua Cel. Jeronimo José de Carvalho, 1023 – Centro (Ao lado do Paço Municipal).
Aproveite a oportunidade e quite seus débitos.