PDV 13/07/2018

LEI Nº 1.983, DE 06 DE JULHO DE 2018.


“Autoriza o Poder Executivo do Município de Cajuru a implantar o Programa de Desligamento Voluntário – PDV e dá outras providências”.


 JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cajuru,


 Faz saber que a egrégia CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:


Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Desligamento Voluntário – PDV destinado aos servidores públicos municipais que ocupem emprego de provimento permanente, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.


 


§1° Não poderão aderir ao programa de desligamento voluntario (PDV) os servidores:


 



  1. I.             contratados temporariamente;

  2. II.           ocupantes de cargo de provimento em comissão;

  3. III.  que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do emprego;


 


Artigo 2º O pedido de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV deve ser formulado pelo próprio servidor interessado junto ao Setor de Recursos Humanos da administração, no prazo estipulado no artigo 5º desta Lei.


 


                             §1º A Administração Municipal, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de negar o pedido de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV.


 


                                §2º O deferimento da inclusão no Programa de Desligamento Voluntário - PDV de servidor que esteja respondendo a processo administrativo ou sindicância administrativa dependerá da conclusão do processo, e desde que a decisão seja pelo não cabimento da pena de demissão.


                         


§3º O servidor que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) deverá permanecer em atividade até a data da publicação deferindo seu desligamento.


 


Artigo 3º Como incentivo ao pedido de desligamento voluntário o Poder Executivo Municipal oferecerá àqueles que estejam a menos de 03(três) anos no efetivo exercício de suas funções atuais o valor de R$3.000,00(três mil reais), e, àqueles que estejam a mais de 03 anos e 1 dia no exercício das funções atuais o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), em ambos os casos, acrescido das verbas rescisórias de férias e décimo terceiro proporcionais e saldo salarial.


 


§1º Os valores serão pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$1.000,00(um mil reais), até a quitação do valor devido, sendo que os acréscimos das verbas rescisórias de férias e décimo terceiro e saldo salarial serão pagos juntamente com a primeira parcela.


 


§2º O pagamento dos incentivos de que trata o caput se iniciará, mediante depósito em conta corrente, em até 10(dez) dias úteis, a contar da data da publicação do ato de exoneração na imprensa local.


 


§3º Além dos incentivos a que se refere o caput, serão pagas, em até 10(dez) dias úteis a contar da publicação do ato de exoneração, todas as verbas rescisórias de férias e décimo terceiro proporcionais e saldo salarial.


 


Artigo 4º Fica vedada a recontratação do servidor que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, pelo prazo de 02 (dois) anos, salvo quando da aprovação em novo Concurso Público ou de ingresso por meio de Processo Seletivo para contratação por tempo determinado, e desde que realizados pelo menos 06(seis) meses após à efetiva exoneração.


 


Artigo 5º O Programa de Desligamento Voluntário – PDV terá período de adesão de 180(cento e oitenta dias) dias, à contar da promulgação da presente Lei, podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.


 


Parágrafo único. O ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado do jornal local, impreterivelmente nos trinta dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de Recursos Humanos municipal, à exceção dos casos previstos no § 3º do artigo 1º.


 


Artigo 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


 


Artigo 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                    


 


Cajuru, 06 de julho de 2018.


 


 


 


JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ


PREFEITO MUNICIPAL