Leis e Decretos

Decreto Nº 11.422, de 07 de Agosto de 2.023

"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"

Decreto 11.619 de 30 de Outubro 2023 - SIAFIC

Estabelece o plano de ação excepcional para implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020 e dá outras providências.